Vereador Janduy parabeniza PROCON municipal por garantir o direito do consumidor autuando supermercados da cidade
Foto: Josenildo Costa
O vereador Janduy Ferreira usou a Tribuna da Câmara Municipal de Campina Grande na manhã desta terça-feira (21) e parabenizou o PROCON municipal, na pessoa do coordenador Dr. Saulo Muniz, pela autuação de vários supermercados da cidade por estarem descumprindo a lei estadual Nº 9.771/2012 e cobrarem o valor de 25 centavos, por sacola, aos clientes que compram em seu estabelecimento.
Segundo a norma, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba e sancionada pelo então Governador Ricardo Coutinho em 2012, os supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba não podem cobrar pelas sacolas utilizadas para o acondicionamento de seus produtos. Veja a lei em seus artigos 1º e 2º:
Art. 1º. Ficam os supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba, obrigados a fornecer ao consumidor gratuitamente embalagens para acondicionamento de produtos comprados em seu comércio.
Art. 2º. A substituição de embalagem de natureza não sustentável ao meio ambiente, de material polietileno para os de material biodegradável ou reutilizável, não será motivação, em nenhuma hipótese, para a cobrança do fornecimento de recipiente que acondicione os produtos adquiridos pelo consumidor no estabelecimento comercial.
“Inicialmente, eu queria parabenizar o PROCON municipal através do Dr. Saulo Muniz pela iniciativa de fazer as fiscalizações nos supermercados de Campina Grande, onde alguns cobravam 25 centavos por sacola. Imaginamos o quanto de incentivos que essas grandes redes atacadistas recebem por parte do governo municipal e estadual, mas, mesmo assim, cobram por essas sacolas fazendo com que seus clientes, pagadores de impostos, tivessem que pagar por um direito gratuito adquirido por essa lei estadual sancionada em 2012. Então eu parabenizo o PROCON municipal por essa iniciativa”
Ascom/Redação
