Projeto de Lei de Janduy Ferreira regulamenta venda e utilização de medicamentos anti-cio para cães e gatos.
O vereador Janduy Ferreira (PSDB) apresentou um Projeto de Lei que visa regulamentar a venda e administração de medicamentos inibidores do estro, também conhecido como anti-cio, em fêmeas das espécies caninas e felinas no âmbito do município de Campina Grande.
O objetivo do projeto é garantir que o uso desses medicamentos seja feito de forma adequada, segura e com a orientação profissional. O projeto de lei Nº 196/2023 encontra-se na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Câmara Municipal de Campina Grande, aguardando um parecer dos parlamentares da Casa. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, será obrigatória a apresentação de receituário emitido por médico veterinário para a compra e utilização do medicamento no município, sob pena de multa para aqueles que descumprirem a lei.
O vereador Janduy Ferreira destacou que a medida tem como principal objetivo proteger a saúde dos animais e evitar o uso indiscriminado desses medicamentos.
“O uso desse tipo de medicamento inibidores do estro é, infelizmente, uma prática comum utilizada para o controle do ciclo reprodutivo em cadelas e gatas, em nossa cidade, mas seu uso inadequado pode representar riscos à saúde dos animais. O que as pessoas não sabem é que uma administração precoce e sem a orientação adequada do médico veterinário, para evitar o cio e consequentemente o nascimento de filhotes, poderá trazer transtornos seríssimos a saúde dos pets, como: câncer, piometra, hiperadrenocorticismo e deformações posteriores em filhotes, já que a aplicação desse medicamento não é 100% eficaz, como também não é definitivo, pois a duração da droga é de, aproximadamente, 6 meses. Entendemos que uma administração descontrolada e indevida dessa medicação irá trazer sofrimento aos animais, como já exposto, podendo configurar maus tratos” Disse Janduy Ferreira
