Marinaldo homenageado e CMCG discute em Audiência Pública o Direito dos Animais
O vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos) presidiu mais uma sessão remota, realizada nesta quinta-feira (3), que contou com a participação de 16 parlamentares.
Após a leitura do expediente, o vereador Rubens Nascimento (DEM) pediu permissão para a exibição de um vídeo. O vídeo era uma homenagem ao aniversariante do dia, o presidente da Casa de Félix Araújo, Marinaldo Cardoso, com mensagens especiais da sua irmã, dos filhos, de Cássio Cunha Lima, de Romero Rodrigues, dos vereadores Waldeny Santana e Anderson Almeida, e do amigo Antônio Carlos.
ANTES
Marinaldo foi recepcionado pelos servidores da Câmara no início da manhã, com uma faixa e um bolo de aniversário. Os vereadores Olímpio Oliveira, Valéria Aragão, Fabiana Gomes, Eva Gouveia, Rostand Paraíba, Janduy Ferreira, Aldo Cabral, Rui da Ceasa, Saulo Germano, Luciano Breno, Rubens Nascimento e Alexandre Pereira, desejaram muitas felicidades, saúde e sucesso na direção da CASA.
Emocionado o presidente da Câmara Marinaldo Cardoso, falou “estou muito feliz com as homenagens, isso nos dá uma responsabilidade ainda maior para continuar trabalhando pelo município, pelos que mais precisam e no dia-a-dia como presidente da segunda maior casa legislativa da Paraíba, graças ao apoio de todos”,
No minuto de silêncio de voto de pesar aos familiares, foram para a senhora Darci Cavalcante de Menezes, para Irene Maria da Neves e Edilene Cabral (irmã do vereador Aldo Cabral).
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O presidente Marinaldo fez a abertura da Audiência Pública que teve o objetivo de debater a efetivação dos Direitos dos Animais em Campina Grande, desafio para institucionalização das políticas públicas, de autoria do Vereador Olímpio Oliveira (PSL).
O vereador Olímpio Oliveira fez a justificativa da sua propositura e cumprimentou o presidente, os convidados e vereadores presentes à audiência de forma remota. Ele lembrou que durante os seus cinco mandatos em Campina Grande e que todos os anos esta temática é tratada, o Direito do Animal e que a cidade tem um marco muito importante nesta área, mas que o caminho é difícil e ainda falta a sensibilidade dos gestores para a institucionalização das políticas públicas para os animais não humanos. Campina é pólo de tecnologia, de educação e de saúde, deve ser também nos cuidados com os animais.
Olímpio lembrou que em julho de 2014 a direção do Centro de Zoonoses avisava que estava superlotado, e hoje continua na mesma situação. E estamos falando de saúde pública, e precisamos de políticas públicas perenes como acontece com o sistema público de saúde.
O presidente da CMCG agradeceu a presença de todos os convidados e passou a direção dos trabalhos ao vereador Olímpio Oliveira, autor da propositura.
A advogada Anne Formiga (advogada e participante da comissão dos direitos dos animais da OAB, núcleo de justiça animal da UFPB), foi a primeira convidada a falar, e disse que não estava ali para gerar conflito, que estava ali para aproximar a estrutura governamental e que o trabalho desenvolvido não é compaixão, é um trabalho técnico, e que o poder público deve sensibilizar a população a lidar com os crimes contra os animais. Campina precisa rever as suas legislações.
A Paraíba tem um decreto estadual de 2003, que define a criação da delegacia especializada em crimes ambientais, em João Pessoa e em Campina Grande, onde a de João Pessoa já foi criada e é atuante, mas até hoje a delegacia especializada em Campina Grande não foi criada.
Representando o Ministério Público da PB – Promotora de Justiça – Promotoria da Saúde – Dra. Adriana Amorim parabenizou o presidente da Câmara pelo aniversário e o vereador Olímpio pela realização da audiência, ressaltou a importância desta luta, a preocupação com os maus tratos e que os encaminhamentos saiam do papel.
Professor Francisco José Garcia – Advogado Animalista, Professor de Direito Animal da Universidade Federal da Pb, Coordenador do Núcleo de Justiça Animal da UFPB, Mentor Intelectual do Código de Direito e Bem-estar Animal da PB, Lei Estadual 11.140/2018, destacou que os direitos dos animais devem ser preservados pelo que determina o ordenamento jurídico, que tem o respaldo da Constituição Federal e Paraibana. Ele lembrou que a Lei 5.212 determinou a criação de um programa de retirada dos Veículos de Tração Animal – VTA, que deve ser cumprida. E lamentou a multa que é cobrada aos protetores de animais, baseada no Código de Postura da cidade e que deve ser alterada.
Vandemberg Freitas Rocha, juiz de direito, representante do Tribunal de Justiça da Paraíba parabenizou a propositura do vereador Olímpio, ao mesmo tempo em que se colocou à disposição em suas ações em defesa da causa animal.
Vicente de Paula Ataíde Jr, Juiz Federal do PR, Pós Doutor em Direito Animal pela UFBA, Coordenador do Programa de Direito Animal na UFPR, Coordenador da Obra ‘’Comentários ao código de direito e bem-estar animal da Paraíba” Citou que a Paraíba oferece um legislativo importante sobre a causa animal, pois é o primeiro estado no Brasil que catalogou os direitos fundamentais animais não humanos, onde nenhum país assim o fez.
Compartilhou a tela do Código de Direito e de Bem-estar Animal da Paraíba (Lei 11.140/2018), onde fez a leitura do artigo 5º, sendo essa a primeira lei do mundo que contempla os direitos dos animais de uma maneira tão ampla, concebendo que animais são sujeitos de direitos.
Citou que a Paraíba não está sozinha nessa vanguarda legislativa, que o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e recentemente Minas Gerais garantiu leis semelhantes, mas que apenas o estado da Paraíba chegou ao ponto de catalogar e alinhar quais são os bens e direitos que todos os animais do estado da Paraíba possuem, ainda que o TJPB tenha decidido anos atrás suspender determinados artigos deste código, onde o artº 5 está em vigor e os municípios devem segui-lo.
Considera que esse é um norte na produção de leis no âmbito do estado e do parlamento municipal de Campina Grande, além da própria constituição federal brasileira que considera que toda política de desenvolvimento urbano, deve levar em consideração os habitantes humanos e não humanos, sobretudo na Paraíba onde animais não humanos são considerados sujeitos de direito.
Finalizou lançando uma proposta de desenvolvimento e aperfeiçoamento da política municipal, onde inspirado no estatuto da criança e do adolescente, poderia realizar a instituição de um conselho tutelar animal no âmbito municipal, uma vez que não dá para esperar pela atuação das secretarias, nem mesmo concentrar a situação geral nas mãos da polícia até mesmo porque nem todas as situações envolvendo animais em risco configuram crime, frisando também que as mesmas não recebem o treinamento adequado para essas situações.
Dr Glauber (2º superintendente da Polícia Civil, representando também delegado geral da PC Dr André Rabelo) considera que a humanidade demorou um pouco para acordar no que diz respeito às suas obrigações em garantir os direitos dos animais, lembrando que apenas em 1978 foi emitido o primeiro documento internacional para tratar sobre o tema, que foi a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Além disso, ressaltou a importância da defesa dos direitos animais, pois são seres sencientes e informou que a PC está à disposição e quer participar dos projetos e debates acerca do tema, pois entende que apesar de alguns avanços legislativos, a própria Constituição Federal que mencionou o tema, a lei dos crimes ambientais, a lei sanção, só a legislação não terá força o suficiente para mudar essa realidade, sendo necessário engajamento e reuniões para tratar sobre o tema e assim ser possível alterar esse cenário.
Major Luciana Firme de Souza, comandante da PM ambiental, 2ª companhia de policiamento ambiental e que representa também a SUDEMA – falou sobre a ação da Polícia Militar no que diz respeito a esse tema, que atua como órgão de emergência e intervenção imediata em casos de agressão e maus tratos animais e que considera que são necessários alguns trabalhos na linha de frente para que a atuação da polícia possa ampliar, como por exemplo, o melhor acondicionamento dos animais no Centro de Zoonoses e um funcionamento de um serviço 24hs, uma vez que a PM atua 24hs.
Aretuza Nascimento – Coordenadora do Centro de Zoonoses e representante da Secretaria de Saúde do Município ressaltou que todas as demandas serão devidamente repassadas para que as medidas necessárias sejam tomadas.
Citou a superpopulação no Centro de Zoonoses que ainda existe e que o trabalho é realizado de maneira difícil para atender os animais em vulnerabilidade, animais atropelados, cadelas paridas e animais que sofrem maus tratos e agressões.
Também recebe muitas denúncias, apesar de não ser o órgão responsável. Frisou ainda que apesar da questão do espaço, não impede de o órgão agir e cumprir o que a legislação determina e que o trabalho tem sido feito em conjunto com os outros órgãos.
Com relação ao programa de esterilização, informou que está em andamento o castra móvel para que venha a colaborar com esse controle de natalidade e que existe a elaboração de um projeto e em breve será apresentado. Também citou que é de conhecimento da prefeitura a necessidade da educação animal no município.
Reforçou a necessidade de aplicação das leis e que os agressores sejam devidamente punidos. E esclareceu que o Centro de Zoonoses recebe os animais em qualquer horário.
Rubens Nascimento (DEM), falou da necessidade da atuação das pessoas envolvidas para que a legislatura seja efetivada. Medidas extremistas de alguns protetores, não se compreendendo que cada personagem tem seu papel respectivo, e citou esse fato porque no ano passado encontrou um cachorrinho de rua e sensibilizou e que os filhos o criaram em uma casa de madeira na frente da casa dele, onde oferece alimentação e medicamentos, porém em alguns momentos foi abordado por pessoas protetoras que o indagavam porque ele não assumia a tutela integral do animal. Ressaltou que os vizinhos atuam da maneira que podem para contribuir com os cuidados.
Finalizou a sua fala, informando que há um processo regulado administrativo em relação ao agressor animal citado por Anne Formiga.
Representação do Corpo de Bombeiros de CG – Coronel 2º BPBM Major Ferraz, representando o Coronel Carlos Jean Vieira Araújo – Atua como subcomandante do departamento de operações com cães e teve a oportunidade de desde 2015 está atuando nessa área realizando um trabalho de bem estar dos próprios animais do batalhão e que infelizmente em relação aos atendimentos das ocorrências ainda bate na trave da burocracia devido à dificuldade de se ter um serviço de 24hs para entregar os animais resgatados nas ocorrências. Por fim, se colocou também à disposição para discutir sobre esse tema e para receber qualquer um dos participantes no Batalhão do Bombeiro Militar.
Janduy Ferreira (PSD) – parabenizou a todos os envolvidos e reforçou a necessidade de participação no combate aos maus tratos a animais.
Rodrigo Freire – Preside o Fórum Municipal de Proteção e Bem-estar Animal que se reúne na CMCG a cada 15 dias – disse que Campina Grande deveria ter uma política de fato efetiva, um programa de natalidade de cães e gatos, como foi proposto diversas vezes junto à gestão municipal.
Considera que tal programa está sendo realizado de maneira desordenada, sem estratégias e ideias unificadas e que na proposta que o Fórum fez ao promotor, propôs que através do termo de ajustamento de conduta, possa alinhar esse programa ao programa proposto pela aliança internacional dos direitos dos animais e também a SEDE (captura, esterilização e devolução desses animais).
Ressalta a importância desse alinhamento, com uma coleta inicial de dados, de avaliação, informações abrangentes, planejamento do monitoramento, implementação e acompanhamento e avaliação, com um processo periódico, e que dessa forma seria possível realizar esse trabalho de maneira efetiva.
Carol Gomes (PROS) destacou a visita realizada ao Centro de Zoonoses com a vereadora Fabiana Gomes, Dona Fátima e Janduy Ferreira, e parabenizou a atuação das demais colegas da Comissão de Saúde e Bem-Estar, como também os vereadores Janduy e Olímpio.
Carol falou ainda que o município deve receber nos próximos meses uma unidade móvel com centro cirúrgico adaptado para castração de animais de pequeno porte, o “Castramóvel”.
Vereador da Cidade de Caruaru, advogado Animalista, o Dr. Anderson Correia, especialista em direito animal – Compartilhou sua experiência como advogado e legislador, e citou a decisão recente do voto do ministro Gilmar Mendes, em relação a reconhecer a possibilidade de estados e municípios ampliarem proteções já previstas em leis federais, em especial quando se resguardar o direito à vida e a saúde animal e a proteção do meio ambiente.
Alusão a um projeto de lei de autoria dele, que reconhece a sensciência dos cães e gatos no município de Caruaru, com base na declaração de Cambridge, visando o respeito dos animais no município de Caruaru, e que é importante que exista um projeto dessa natureza no município de Campina Grande. Dentro do PL cita também princípios do direito animal e norteia os vereadores como legisladores.
Citou também a importância de uma matéria sobre a proteção animal nas escolas promovendo uma discussão mais efetiva e responsabilidade jurídica para aqueles que cometerem maus tratos aos animais.
Matheus Loiola – Polícia Civil Paraná – Delegacia de proteção do meio ambiente – Atua desde 2019, em parceria com ONGs e protetores animais e a prefeitura de Curitiba, e informou que dentro da secretaria municipal de meio ambiente de Curitiba tem a rede de proteção ambiental e dentro da rede tem a patrulha animal. Informou que a rede já ganhou prêmios como referência e que em Curitiba existe o banco de ração, onde a licitação da empresa de ração vencedora doa ração em troca de publicidade dos meios oficias do município, também realiza a castração dos animais de rua, ambulância animal e que a prefeitura consegue fazer um trabalho com médicos veterinários, capturam o animal e levam pra um abrigo animal com uma estrutura excelente que possui também centro de apoio a formas silvestres, além da guarda municipal ambiental que também trabalha em conjunto.
Acredita que tais ações podem ser adaptadas na Paraíba. Informou que recebe 40/50 denúncias por dia de maus tratos animais, não dá para abarcar tudo, mas realiza um bom trabalho. Por sua vez, o vereador, Olímpio Oliveira, registrou sua visita ao hospital veterinário de Curitiba e parabenizou a iniciativa.
Fabiana Gomes destacou que foi uma manhã de aprendizado sobre o mundo de proteção animal, que está no primeiro mandato, mas o mandato está à disposição e registrou a solicitação do castramóvel que em breve estará disponível.
Informou também que no dia 1º houve a aprovação na câmara municipal de Campina Grande da indicação ao governo do estado, onde sugere a implantação da delegacia animal.
Dona Fátima (PODE) parabenizou Aretuza e registrou sua visita com os vereadores Janduy, Fabiana Gomes e Carol Gomes no Centro de Zoonoses. Parabenizou também a todos presentes e colocou o seu mandato à disposição.
ENCAMINHAMENTOS FINAIS:
Audiência com o Prefeito Bruno Cunha Lima; Encaminhamento da Proposta de Criação de um Conselho Tutelar para animais; Núcleo de trabalho para a reforma do código de postura de Campina Grande no que define o capítulo que trata dos animais; Encaminhamentos para a implantação da delegacia ambiental em Campina Grande; fazer gestões para que seja possível ter a secretaria de educação do município contemplando uma disciplina nas escolas sobre o tema do direito e bem-estar animal
Na próxima terça-feira,8, a partir das 9h30min sessão ordinária remota. Acompanhe tudo que acontece no poder legislativo através do www.camaracg.pb.gov.br ou pelos novos canais no youtube e facebook (camaracg oficial).
DIVICOM/CMCG
