CMCG rejeita vetos e encaminha Projeto de Lei para promulgação do Poder Executivo
Imagem: Josenildo Costa
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (6), os vereadores da Câmara de Campina Grande decidiram rejeitar, por maioria de 13 votos, os vetos apresentados pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 317/2023. A análise incluiu o veto ao Art. 5º-a, à emenda supressiva nº 003/2024, à emenda nº 001/2024 e aos dispositivos das emendas impositivas.
A discussão em plenário foi marcada por argumentações aprofundadas, evidenciando a importância e complexidade dos pontos abordados no projeto em questão. Após uma deliberação, a maioria dos vereadores decidiram pela rejeição dos vetos, expressando a vontade do momento da Casa em relação à matéria.
Com a decisão da Câmara, o Projeto de Lei nº 317/2023 agora segue para a promulgação do Poder Executivo, que terá a responsabilidade de sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA-2024). Este momento representa mais um passo fundamental no processo legislativo, consolidando as posições da Câmara de Vereadores e do Poder Executivo no tocante às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
A cidade tem acompanhado de perto as decisões políticas que moldaram o futuro local, na busca por um debate democrático e da participação ativa dos representantes eleitos. A expectativa agora se volta para a próxima etapa, quando a LOA-2024 será oficialmente promulgada, impactando diretamente a vida da população e direcionando os investimentos para áreas prioritárias do município.
Resumo do Parecer da CCJ
O Veto nº 2 de 2024, de autoria do Poder Executivo, destina veto ao Projeto de Lei N° 317/2023: Veto ao Art. 5º-A, Veto à Emenda Supressiva Nº 003/2024, Veto à Emenda Nº 001/2024 e Veto às Emendas Impositivas. O vereador Pimentel Filho (PSB), realizou a leitura do parecer da Comissão de Redação e Justiça, ao Veto nº 2/24. De acordo com a conclusão do relatório, o veto foi remetido no prazo determinado por parte do Chefe Executivo, atendendo aos requisitos legais. Em decisão da comissão, entende que o trâmite temporal do veto total ao Projeto de Lei 317/2023, ocorre de acordo com a legislação, não encontrando óbice que macule de vício a proposta legislativa.
EM DISCUSSÃO
Na discussão sobre o veto, o vereador Olímpio Oliveira (UNIÃO) destacou que o prefeito sempre se opôs às emendas impositivas. Ele ressaltou que o prefeito não vetou apenas as emendas que considerava impossíveis de serem implementadas, mas também aquelas que poderiam ser executadas, segundo ele. Olímpio considerou isso um verdadeiro retrocesso para a cidade e disse que ele quer o poder concentrado nas suas próprias mãos, sem se espelhar em outros municípios, que já possuem emendas impositivas.
Luciano Breno (PP) afirmou que tem suas convicções e já expressou seu posicionamento e argumentou que, o desejo da maioria, vai além do que foi discutido com a equipe técnica do governo municipal e que é importante considerar não apenas desejos políticos, mas também avaliações técnicas. Breno enfatizou que discordâncias surgem através de apresentações técnicas e não de interesses pessoais políticos. Além disso, acrescentou que se chegou até este momento, é porque não houve acordo. “Mais uma vez o que vai prevalecer é a maioria, mas entrar para o âmbito pessoal e dizer que não houve vontade ou se é contra, vai além das fronteiras democráticas”, frisou.
Pimentel Filho (PSB) salientou o esforço dos vereadores para que o prefeito compreendesse a importância do diálogo sobre o projeto desde 2021, mas que no entanto, não houve essa flexibilidade. Ele argumentou que esse diálogo deveria ter sido aplicado naquele momento, o que não ocorreu, resultando na maioria legislativa favorável ao projeto atual. Pimentel destacou a disparidade entre o poder de decisão do orçamento do legislativo (1,2%) e do prefeito (98,8%), onde os vereadores apenas farão as emendas e ele quem executará. Pimentel disse não entender a dificuldade e que não há medidas contrárias à constituição.
Jô Oliveira (PCdoB) ressaltou que a habilidade do diálogo nunca se colocou contrário a fazer e os vereadores de oposição participaram. Porém, sempre os diálogos aconteceram para o cumprimento da vontade do prefeito. Jô também acrescentou que a bancada de oposição estudou e se debruçou sobre os projetos apresentados. Por fim, a vereadora relembrou que o próprio prefeito propôs o mesmo projeto, com até 10% de percentual, questionando dessa maneira, quem não estudou a proposta.
Márcio Melo (PSD) prestou solidariedades para a bancada de situação, pois até a proposta anterior, onde os vereadores de situação apresentaram suas emendas, foi vetada.
SAÚDE
Jô Oliveira (PCdoB) informou que visitou diversas unidades básicas de saúde na cidade, abordando uma pauta recorrente que a bancada de oposição tem recebido como cobrança. Ela apresentou fotos evidenciando o ambiente onde as mulheres realizam seus exames de citologia, além de mostrar o estado precário de algumas instalações, como um banheiro desativado que está sendo utilizado como almoxarifado na recepção, onde também as crianças passam pela triagem.
Outra questão levantada foi sobre uma unidade que consta como reformada, porém na farmácia a própria funcionária leva o seu ventilador, apesar do gabinete odontológico ter sido reformado. Fotos também foram apresentadas da unidade localizada no fundo da policlínica das Malvinas, onde a farmácia é afetada pela chuva devido à sua localização externa. Jô Oliveira destacou a falta de salubridade para os profissionais trabalharem nessas condições e ressaltou relatos sobre a falta de medicamentos nas farmácias. Ela alertou para a má gestão dos recursos públicos, incluindo os federais, além da necessidade de notificar o Ministério da Saúde para garantir que os recursos enviados sejam de fato aplicados.
Márcio Melo (PSD) reforçou as preocupações levantadas pela vereadora Jô Oliveira, ampliando as cobranças para a localidade do Sítio Jorge, no Distrito de Galante. Ele destacou que os moradores dessa região reclamam da falta de funcionamento do posto de saúde, o que os obriga a se deslocar até Campina Grande para qualquer tipo de atendimento, apesar de contar com uma população de mais de 500 habitantes. Márcio também mencionou que a escola foi designada como espaço para o funcionamento do posto de saúde, porém, até o momento, não está funcionando.
A doutora Carla (PSC) abordou um requerimento de sua autoria relacionado à área da saúde, especificamente à hemodiálise do Hospital Dr. Edgley. Ela enfatizou a importância desse serviço para Campina Grande e região. A vereadora destacou que enquanto a primeira sala de hemodiálise possui um espaço amplo e atende aos padrões desejados de atendimento, a segunda sala apresenta estruturas deterioradas.
A vereadora registrou a reclamação, respaldando a sua argumentação com imagens que evidenciaram a situação precária da segunda sala. Ela fez um apelo à Prefeitura e ao secretário de saúde para que tomem as providências necessárias a fim de resolver essa questão, diante da importância de um ambiente adequado para realização da hemodiálise, uma vez que durante as sessões os pacientes enfrentam uma série de sintomas de reações adversas, tornando obrigatório melhorias das condições estruturais do local.
Napoleão Maracajá (PT) compartilhou um relato triste de uma enfermeira da rede municipal, que foi vítima de agressões verbais por parte da gerência da unidade onde trabalha. O vereador apresentou a denúncia na íntegra, ressaltando que a enfermeira está sendo transferida da unidade devido a perseguição política, levantando a preocupação de que isso não seja um caso isolado. Ele expressou solidariedade e compromisso com a profissional, registrando sua denúncia perante a Câmara.
Ele falou ainda de denúncias relacionadas às unidades escolares da rede municipal, onde alunos e professores estão sofrendo com o calor. Ele questionou o secretário sobre a implementação da climatização das escolas, mencionando que, apesar de 400 salas terem sido climatizadas, algumas escolas não receberam o benefício devido à estrutura. Napoleão também criticou a dispensa de licitação pela Secretaria Municipal de Educação para aquisição de materiais, ressaltando que essa é uma questão que impacta diretamente na saúde das crianças e profissionais, especialmente em locais onde os ventiladores não são suficientes para mitigar o calor insuportável.
Dessa forma, o vereador fez um apelo à Secretaria Municipal de Educação para que promova um mutirão visando garantir condições adequadas de permanência dos alunos e funcionários nas salas de aula, pois nas condições atuais, a permanência nas salas não climatizadas é inviável.
Luciano Breno (PP), pela liderança, referiu-se ao relato feito pelo vereador Napoleão Maracajá sobre o caso da enfermeira, destacando a importância de considerar os dois lados da história e garantir o contraditório. Ele ressaltou que, por mais insensato que possamos ser, é difícil acreditar que um gestor, que no mínimo possui educação, teria capacidade de orientar alguém a maltratar outra pessoa. Luciano enfatizou que, se o fato não é isolado, como mencionado pelo vereador, deve ser investigado pelos órgãos competentes. O vereador expressou seu compromisso em buscar informações sobre o caso para uma investigação adequada, enfatizando que, se a denúncia for comprovada, o responsável pelo ato será devidamente responsabilizado. No entanto, ele enfatizou que é improvável que o gestor tenha orientado tais atitudes, destacando a necessidade de esclarecimento dos fatos.
Quanto à questão das salas de aula, Luciano Breno informou que desde o início da gestão tem sido implementada a instalação de ar condicionado em todas as escolas, e essa é uma medida que continuará sendo realizada para abranger todas as instituições de ensino.
TRIBUNA
Janduy Ferreira (PSDB) apresentou dados relativos à execução da Lei nº 3416 de 2017, que trata da obrigação municipal de cuidar de cães e gatos. Ele destacou a chegada oportuna do castramóvel em Campina Grande, enfatizando os números alcançados: 413 castrações na zona leste, 293 na zona norte e 1.038 castrações na zona sul e oeste, totalizando 1.744 castrações de animais de rua. Em 2023, foram realizados 1.713 procedimentos pelo castramóvel e 6.018 procedimentos de castração no Centro de Zoonoses.
Janduy também mencionou os números de atendimentos internos e externos, resgates e adoções realizados no último ano, totalizando 24.479 atendimentos internos, 3.288 externos, 1.688 atendimentos de resgate e 471 adoções, também no Centro de Zoonoses. Por fim, o vereador destacou as ações do poder municipal, que vem através dessas ações, prestando auxílio à população que não tem condições de arcar com os custos da castração, bem como o controle populacional dos animais de rua.
VOTAÇÃO NO STF: LIBERAÇÃO DAS DROGAS
Olimpio Oliveira (UNIÃO) trouxe à tona a retomada, pelo Supremo Tribunal Federal, da votação do processo que estima a possibilidade da liberação para o consumo de drogas. Olímpio expressou preocupação com o avanço da votação, informando que já há 5 votos a favor e apenas 1 voto contra, indicando uma tendência à legalização.
Iniciado em 2015 e paralisado em três ocasiões, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal retornou ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (6), com a possibilidade de o tribunal formar maioria para validar a medida apenas em relação à maconha.
Ele destacou que essa votação tem implicações significativas para as famílias brasileiras, especialmente para aqueles que têm filhos em idade escolar. O vereador argumentou que, em vez de priorizar o tratamento e a oportunidade de recuperação para aqueles que estão lutando contra a dependência química, o governo parece estar facilitando a vida dos traficantes. Olímpio alertou para a possibilidade de traficantes se aproveitarem da decisão para intensificar suas atividades próximas às escolas, com a quantidade permitida (40g), através da aprovação do projeto. O vereador também ressaltou a estrutura organizacional do tráfico no país, que é melhor do que diversas empresas.
Em seguida, ele compartilhou uma experiência pessoal envolvendo policiais, na qual uma mãe denunciou o abuso sexual de sua filha de 8 anos pelo próprio pai. Olímpio elogiou a ação da equipe policial, que conseguiu prender o estuprador após uma busca diligente, destacando que essa história não teve repercussão na mídia. Ele finalizou a intervenção expressando gratidão aos policiais presentes na sessão, anunciando uma moção de aplausos em reconhecimento ao seu trabalho.
O vereador Alexandre Pereira (UNIÃO), solicitou um aparte, para parabenizar o vereador Olímpio Oliveira, pela iniciativa. Além disso, parabenizou os colegas de profissão que fazem um trabalho que muitos não querem que seja feito, merecendo todas as honrarias pela profissão e atuação.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI
Foi aprovado o requerimento de urgência especial, nº 796 de 2024, que requer à mesa diretora que considere de urgência especial a tramitação do Projeto de Lei Nº 445/2023; dos Projetos de Lei Ordinária Nºs 648, 649/2021; 033, 100, 154, 158, 160, 172, 184, 210, 217, 320, 321, 341, 455/2023; 008, 012, 013, 017, 025, 027, 028, 045, 047, 048, 049, 050, 056, 057, 058, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072/2024; Projeto de Resolução Nºs 103, 104/2023; 004, 006, 007, 008, 009/2024, na Ordem do Dia da presente sessão ordinária.
Os projetos foram aprovados por unanimidade, exceto o Veto 002/24 de autoria do Poder Executivo, que foi destaque nas discussões e em seguida, derrubado por maioria.
Durante a sessão foram aprovados 50 projetos e um requerimento.
A 12ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa foi presidida por Marinaldo Cardoso (Republicanos) e secretariada por Fabiana Gomes (PSD) e Renan Maracajá (Republicanos).
O presidente encerrou os trabalhos convidando os vereadores para a sessão desta quinta-feira (7), a ser realizada em formato híbrido, a partir das 9h30.
Fonte: DIVICOM/CMCG
